Ao estipular a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito
, a legislação inflou os padrões de prática da advocacia.
O vocábulo patrocinar
encarna inconfundível peso no Direito Laboral, sendo intimamente correlacionado à atuação de impulsionar o litígio ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.
Outrora, o elemento fundamental de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hoje, a racional estimativa daqueles aludidos direitos revelou-se fulcral.
Uma vez que vinculados à alimentação do proletário e porquanto expiram depressa, os direitos dos empregados têm urgência.
Habitualmente, possuindo o Jus Postulandi
, o proletário não consegue contar com o arrimo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho permitir apadrinhar reclamações.
A Reforma Trabalhista demudou a substância da advocacia trabalhista, prejudicando a capacidade de patrocinar reclamatórias. Não se impugna, entretanto, a capacidade técnica de habituação da advocacia à vigente conjuntura.
As mudanças fixadas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental título da praxe profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
A conhecida imprescindibilidade de liquidar as pretensões já no início da contenda trabalhista, incorporando complexidade a lides que antigamente revelavam ser de distensa realização, lateralmente, imutou o plano que impulsiona a salvaguarda dos direitos dos empregados.