Porque conectados à sobrevivência do trabalhador e uma vez que expiram rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.
Adicionando confusão a causas que anteriormente revelavam ser de simples operação, a aparente indeclinabilidade de liquidar os direitos desde o começo da reclamação trabalhista, indiretamente, demudou o plano que move o proteção dos direitos dos trabalhadores.
Ao estabelecer o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico estendeu as sistemáticas de atuação da advocacia.
A Reforma Trabalhista transmudou o imo da advocacia trabalhista, obstaculizando a capacidade de patronear reclamatórias. Não se contradita, no entanto, o aptidão profissional de adaptação da advocacia à hodierna realidade.
O termo patrocinar
detém excepcional relevância no Direito Laboral, estando inerentemente relacionado ao ativismo de impulsionar a demanda à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.
As modificações projetadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal pauta da praxe profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, principalmente, dos defensores trabalhistas.
Antes, a peça cardinal de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte postulante. Atualmente, a criteriosa estimativa daqueles referidos direitos patenteou-se basilar.
Corporificando o Jus Postulandi
, via de regra, o trabalhador não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar contendas.