Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi
, o proletário não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho propiciavam apadroar causas.
A ordem legislativa ampliou os paradigmas de atuação da advocacia ao delinear o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito
.
As mutações trazidas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável peça da rotina profissional de todas as partes que atuam com direitos trabalhistas e, em particular, dos procuradores trabalhistas.
Em momentos pretéritos, o questão inevitável de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias de hoje, a justa avaliação de tais referidos direitos patenteou-se indeclinável.
Uma vez que caducam aceleradamente e porquanto vinculados à mantença do proletário, os direitos dos trabalhadores têm emergência.
A Reforma Trabalhista demudou o imo da advocacia trabalhista, dificultando a prática de apadrinhar reclamações. Não se controverte, não obstante, a perícia profissional de amoldagem da advocacia à vigente cena.
A dição patrocinar
detém singular acepção no Direito Laboral, por estar intimamente interligada à atuação de guiar a demanda ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.
A famigerada exigência de liquidar os direitos desde o princípio da lide trabalhista, aditando sinuosidade a processos que outrora aparentavam ser de tranquila efetivação, lateralmente, alterou a estrutura que norteia o proteção dos direitos dos trabalhadores.