Trabalhista

O legislativo estendeu os paradigmas de operação da advocacia ao definir o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

A Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista, prejudicando a praxe de fiar demandas. Não se questiona, contudo, a capacidade técnica de amoldamento da advocacia à nova conjunção.

As remodelações estipuladas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável item da práxis profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos do trabalho e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar reclamações. Amiúde, encarnando o Jus Postulandi, o proletário não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

Adicionando tortuosidade a reclamatórias que anteriormente foram de incomplexa efetivação, a consueta imperiosidade de liquidar as pretensões a partir do começo da contenda trabalhista, diagonalmente, modificou o sistema que acompanha a defesa dos direitos trabalhistas.

Antanho, o conhecimento indispensável de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a coerente estimação de tais aludidos direitos tornou-se inevitável.

Porque prescrevem rápido e porquanto correlacionados aos víveres do proletário, os direitos trabalhistas têm pressa.

A palavra patrocinar corporifica sublime valor no Direito do Trabalho, por ser profundamente interligada à militância de impulsionar a ação à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários.