A famigerada imprescindibilidade de liquidar os pedidos desde o ingresso do litígio trabalhista, trazendo ruído a reclamatórias que antanho eram de descomplicada operação, diagonalmente, transformou o sistema que impele a salvaguarda dos direitos empregatícios.
Porquanto correlacionados à mantença do empregado e porque prescrevem depressa, os direitos empregatícios têm emergência.
A expressão patrocinar
incorpora peculiar acepção no Direito Laboral, por estar intimamente relacionada à militância de carrear a contenda à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam patrocinar processos. Como regra, encarnando o Jus Postulandi
, o empregado não pode contar com o serviço das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista, embaraçando a rotina de apaniguar ações. Não se contradita, contudo, a competência técnica de aclimatação da advocacia à hodierna cena.
Ao estabelecer a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito
, a lei transmudou os modelos de operação da advocacia.
Antigamente, o título vital de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte demandante. Hoje, a responsável mensuração desses referidos direitos manifestou-se indeclinável.
As mutações estipuladas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como vital recurso da capacidade laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos do trabalho e, em especial, dos advogados trabalhistas.