Ao criar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito
, a ordem jurídica transmudou as metodologias de prática da advocacia.
Entravando a atividade de apadrinhar causas, a Reforma Trabalhista modificou a essência da advocacia trabalhista. Não se contradita, todavia, a perícia profissional de ajustamento da advocacia à nova realidade.
Porque vinculados à subsistência do empregado e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm urgência.
Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar lides. Como regra, possuindo o Jus Postulandi
, o empregado não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas.
As metamorfoses produzidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como importante conhecimento do repertório laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos laborais e, em especial, dos advogados trabalhistas.
O verbo patrocinar
tem excepcional significação no Direito do Trabalho, por ser profundamente correlacionado à atuação de direcionar a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
Em momentos pretéritos, o questão importante de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pretendente. No presente, a devida avaliação desses mencionados direitos revelou-se inevitável.
Trazendo complexidade a litígios que antigamente mostravam ser de descomplicada efetivação, a conhecida obrigatoriedade de liquidar os pedidos desde o encetamento da demanda trabalhista, indiretamente, transmudou o plano que movimenta a defensa dos direitos empregatícios.