O legislativo remodelou as metodologias de operação da advocacia ao criar a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito
.
A palavra patrocinar
detém singular acepção no Direito Trabalhista, por estar inerentemente ligada ao ativismo de direcionar a reclamatória ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.
Uma vez que correlacionados à vida do operário e porque prescrevem rapidamente, os direitos laborais têm urgência.
Inibindo a prática de patrocinar contendas, a Reforma Trabalhista transmutou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se controverte, contudo, a capacidade técnica de acomodamento da advocacia à hodierna situação.
Comumente, encarnando o Jus Postulandi
, o operário não consegue utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam fiar litígios.
Acrescendo tortuosidade a causas que em tempos passados revelavam ser de elementar produzição, a regular obrigatoriedade de liquidar as pretensões desde a origem da ação trabalhista, obliquamente, demudou a dinâmica que orienta o proteção dos direitos laborais.
As transmutações articuladas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como considerável tema da práxis profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos empregados e, em particular, dos defensores trabalhistas.
Antanho, o ponto considerável de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requisitante. Hoje, a correta suputação de tais mencionados direitos denotou-se essencial.