A legislação inflou os padrões de exercício da advocacia ao instituir o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista imutou a estrutura da advocacia trabalhista, entravando a prática de patrocinar processos. Não se impugna, no entanto, a capacidade técnica de ambientação da advocacia à nova realidade.
As alterações articuladas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental tópico da práxis laboral de todos os cidadãos que lidam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos defensores trabalhistas.
Estando intrinsecamente vinculado à atuação de guiar a contenda ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar
detém notável valor no Direito do Trabalho.
A consueta necessidade de liquidar as pretensões já na origem da causa trabalhista, incorporando tortuosidade a lides que antanho foram de elementar concretização, transversalmente, modificou a sistemática que toca a tutela dos direitos empregatícios.
Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam patronear reclamatórias. Encarnando o Jus Postulandi
, majoritariamente, o trabalhador não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.
Uma vez que caducam rapidamente e porque ligados aos víveres do trabalhador, os direitos empregatícios têm emergência.
Antigamente, a peça fundamental de uma reclamatória trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte requerente. No presente, a apropriada quantificação de tais referidos direitos tornou-se fulcral.