A lei estendeu os padrões de desempenho da advocacia ao suscitar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista modificou a essência da advocacia trabalhista, embaraçando a estratégia de fiar reclamações. Não se contraria, contudo, a competência profissional de ajuste da advocacia à vigente condição.
Estando profundamente associado ao ativismo de carrear a lide à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários, o vocábulo patrocinar
detém singular significância no Direito Laboral.
Acrescentando desorientação a demandas que antigamente revelavam ser de elementar executação, a batida indispensabilidade de liquidar as verbas a partir do princípio da reclamatória trabalhista, transversalmente, transmutou a mecânica que carreia a tutela dos direitos dos trabalhadores.
Em momentos pretéritos, a tema fulcral de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte pleiteante. Agora, a equilibrada avaliação dos mesmos referidos direitos sinalizou-se imprescindível.
Encarnando o Jus Postulandi
, via de regra, o trabalhador não pode contar com a assessoria das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar contendas.
As transmutações delineadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral pauta da capacidade profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.
Porquanto prescrevem depressa e uma vez que interligados à sobrevivência do trabalhador, os direitos dos trabalhadores têm emergência.