A famigerada obrigatoriedade de liquidar as verbas a partir do início da reclamação trabalhista, somando confusão a causas que outrora aparentavam ser de fácil efetivação, obliquamente, alterou o plano que rege a defesa dos direitos empregatícios.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar reclamatórias. Via de regra, detendo o Jus Postulandi
, o proletário não pode considerar o préstimo das Defensorias Públicas.
Sendo profundamente ligada à atuação de conduzir a contenda ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários, a palavra patrocinar
possui especial valor no Direito Trabalhista.
A legislação expandiu os paradigmas de desempenho da advocacia ao fundar a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
As transmutações arquitetadas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como primordial expediente do repertório laboral de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos defensores trabalhistas.
Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que relacionados à alimentação do proletário, os direitos empregatícios têm emergência.
A Reforma Trabalhista modificou a natureza da advocacia trabalhista, entravando a práxis de patrocinar demandas. Não se debate, ainda assim, a perícia técnica de ajustamento da advocacia à nova conjuntura.
Em tempos pretéritos, o dado primordial de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Agora, a apropriada valoração daqueles citados direitos tornou-se inevitável.