Ao urdir a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
, a legislação remodelou os padrões de desempenho da advocacia.
Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam patronear processos. Como regra, incorporando o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.
As remodelações estabelecidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como central quesito da diligência profissional de todas as pessoas que lidam com direitos dos empregados e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.
Porque expiram rápido e porquanto vinculados à subsistência do trabalhador, os direitos do trabalho têm pressa.
O vocábulo patrocinar
detém excepcional peso no Direito Laboral, estando intrinsecamente associado ao ativismo de impulsionar a reclamatória à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários.
A famigerada indeclinabilidade de liquidar as verbas partindo da apresentação da lide trabalhista, incorporando ruído a causas que antanho eram de fácil efetivação, obliquamente, imutou o sistema que orienta a salvaguarda dos direitos do trabalho.
Atalhando a praxe de apadroar demandas, a Reforma Trabalhista transmudou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contraria, no entanto, a habilidade profissional de amoldagem da advocacia à vigente situação.
Antigamente, a peça central de uma peça trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte solicitante. Hodiernamente, a cuidadosa quantificação dos mesmos referidos direitos demonstrou-se inevitável.