Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar processos. Incorporando o Jus Postulandi
, comumente, o contratado não consegue se valer do arrimo das Defensorias Públicas.
Em momentos pretéritos, o elemento considerável de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte requerente. Agora, a equilibrada avaliação desses referidos direitos mostrou-se cardinal.
A Reforma Trabalhista modificou a essência da advocacia trabalhista, obstando a capacidade de patronear reclamatórias. Não se debate, entretanto, a competência técnica de aclimatação da advocacia à nova conjuntura.
Porquanto associados ao sustento do contratado e porque caducam aceleradamente, os direitos laborais têm emergência.
As transfigurações promovidas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como considerável tema da prática laboral de todas as pessoas que lidam com direitos do trabalho e, em particular, dos advogados trabalhistas.
A palavra patrocinar
detém particular significância no Direito Laboral, sendo intimamente interligada ao ativismo de direcionar a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.
Ao suscitar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico extrapolou os paradigmas de operação da advocacia.
A famígera indeclinabilidade de liquidar as pretensões a partir do início da demanda trabalhista, aditando tortuosidade a ações que outrora pareciam ser de simples concretização, transversalmente, demudou o sistema que rege a defensão dos direitos laborais.