Ao tecer a ordenação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
, o ordenamento legislativo alterou os paradigmas de operação da advocacia.
Porquanto expiram depressa e uma vez que vinculados à sobrevivência do obreiro, os direitos laborais têm urgência.
Antanho, o expediente essencial de uma ação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Agora, a efetiva mensuração desses apontados direitos demonstrou-se imprescindível.
Acrescentando desorientação a lides que antes pareciam ser de simples produzição, a expressa imperiosidade de liquidar as verbas partindo do início da demanda trabalhista, lateralmente, demudou a técnica que orienta a defensão dos direitos laborais.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar ações. Corporificando o Jus Postulandi
, habitualmente, o obreiro não consegue se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.
O vocábulo patrocinar
tem singular significado no Direito do Trabalho, por ser profundamente ligado ao ativismo de guiar a contenda ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.
Embaraçando a prática de apaniguar litígios, a Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista. Não se debate, apesar disso, o aptidão técnica de aclimação da advocacia à nova situação.
As modificações fixadas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como essencial matéria da práxis laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos dos empregados e, principalmente, dos defensores trabalhistas.