Como regra, corporificando o Jus Postulandi
, o empregado não consegue utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apadroar litígios.
Anteriormente, o conhecimento imprescindível de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte impetrante. Nos dias que correm, a honesta aferição desses referidos direitos manifestou-se crucial.
Acrescentando desorientação a demandas que antes foram de elementar operação, a usual exigência de liquidar os direitos partindo do ingresso do processo trabalhista, indiretamente, transformou o sistema que direciona a defensão dos direitos dos empregados.
O ordenamento jurídico expandiu as sistemáticas de atuação da advocacia ao suscitar a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Inibindo a habilidade de fiar ações, a Reforma Trabalhista alterou a natura da advocacia trabalhista. Não se contraria, entretanto, a competência profissional de ambientação da advocacia à hodierna realidade.
Porque interligados aos víveres do empregado e porquanto expiram rápido, os direitos dos empregados têm pressa.
As modificações convencionadas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível parte da rotina laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos do trabalho e, especialmente, dos defensores trabalhistas.
O verbo patrocinar
detém particular significação no Direito Trabalhista, estando inerentemente associado à atuação de guiar a reclamatória ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.