Ao assentar a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
, o legislativo alterou as metodologias de desempenho da advocacia.
A palavra patrocinar
detém peculiar significância no Direito do Trabalho, estando inerentemente correlacionada à atuação de guiar a causa à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento.
As transmutações tecidas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável peça da praxe profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam apadroar ações. Corporificando o Jus Postulandi
, ordinariamente, o trabalhador não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.
Porquanto ligados à mantença do trabalhador e porque prescrevem aceleradamente, os direitos trabalhistas têm urgência.
A Reforma Trabalhista modificou a coração da advocacia trabalhista, obstaculizando a praxe de apaniguar reclamações. Não se contesta, ainda assim, a competência profissional de ajuste da advocacia à corrente realidade.
Em tempos pretéritos, o título indeclinável de uma reclamação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte requisitante. Nos dias correntes, a sensata estimativa daqueles apontados direitos sinalizou-se basilar.
A prosaica indeclinabilidade de liquidar os pedidos a partir do princípio do processo trabalhista, trazendo confusão a lides que em momentos passados foram de fácil realização, indiretamente, transmudou o sistema que direciona a defensão dos direitos trabalhistas.