Tendo o Jus Postulandi
, ordinariamente, o obreiro não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho propiciavam apadroar reclamatórias.
A legislação alargou os paradigmas de desempenho da advocacia ao convencionar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito
.
Incorporando ruído a causas que outrora foram de fácil concretização, a regular inevitabilidade de liquidar as pretensões desde a abertura do processo trabalhista, indiretamente, transformou a sistemática que rege o proteção dos direitos trabalhistas.
Antes, o elemento indeclinável de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias que correm, a regular estimativa dos mesmos aludidos direitos revelou-se imprescindível.
A Reforma Trabalhista transmudou o âmago da advocacia trabalhista, embaraçando a prática de patronear litígios. Não se questiona, entretanto, a perícia técnica de amoldamento da advocacia à nova situação.
O verbo patrocinar
detém sublime relevância no Direito Laboral, estando intrinsecamente vinculado à militância de direcionar a contenda à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários.
Porque associados à vida do obreiro e porquanto caducam rápido, os direitos trabalhistas têm emergência.
As transfigurações promovidas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável dado da praxe profissional de todas as partes que atuam com direitos laborais e, especialmente, dos advogados trabalhistas.