Ao suscitar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser negado sem resolução do mérito
, a legislação ampliou os padrões de prática da advocacia.
Em tempos passados, a peça indispensável de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a consiensiosa valoração dos mesmos citados direitos revelou-se substancial.
As remodelações estabelecidas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável item da prática laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos dos trabalhadores e, de maneira particular, dos defensores trabalhistas.
Uma vez que correlacionados ao sustento do contratado e porque prescrevem rápido, os direitos dos empregados têm urgência.
Acrescendo sinuosidade a reclamações que antanho eram de descomplicada produzição, a famigerada imperiosidade de liquidar as pretensões já no início da reclamatória trabalhista, lateralmente, demudou a mecânica que impulsiona o defendimento dos direitos dos empregados.
Incorporando o Jus Postulandi
, como regra, o contratado não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar lides.
A Reforma Trabalhista modificou a alma da advocacia trabalhista, entravando a praxe de patronear litígios. Não se impugna, não obstante, a habilidade técnica de amoldagem da advocacia à nova cena.
O verbo patrocinar
possui excepcional importância no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente relacionado ao ativismo de direcionar a ação à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.