Somando sinuosidade a processos que no passado recente revelavam ser de simples efetuação, a habitual necessidade de liquidar os pedidos desde o ingresso da contenda trabalhista, lateralmente, demudou a dinâmica que direciona a tutela dos direitos laborais.
A Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista, embaraçando a habilidade de fiar causas. Não se objeta, todavia, a capacidade técnica de aclimação da advocacia à corrente situação.
Ao estabelecer o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o ordenamento legislativo mudou as metodologias de exercício da advocacia.
Incorporando o Jus Postulandi
, via de regra, o contratado não consegue contar com o amparo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar lides.
Porquanto associados à sobrevivência do contratado e porque expiram aceleradamente, os direitos laborais têm urgência.
A expressão patrocinar
possui individual significação no Direito Trabalhista, sendo intimamente vinculada à atuação de direcionar o litígio ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento.
As transmutações planeadas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como vital título da praxe profissional de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, em particular, dos causídicos trabalhistas.
Em tempos pretéritos, o tópico vital de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte autora. Presentemente, a efetiva aferição dos mesmos apontados direitos demonstrou-se indispensável.