Ao convencionar a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
, a lei estendeu os métodos de desempenho da advocacia.
Trazendo desorientação a processos que antes revelavam ser de elementar efetuação, a corriqueira impreteribilidade de liquidar os pedidos já na apresentação da reclamatória trabalhista, diagonalmente, transformou o sistema que orienta a tutela dos direitos laborais.
Porque caducam rápido e uma vez que relacionados à mantença do contratado, os direitos laborais têm emergência.
A palavra patrocinar
tem inconfundível significância no Direito do Trabalho, sendo inerentemente interligada à militância de guiar a causa à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento.
No passado recente, o assunto fundamental de uma reclamação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte suplicante. Hoje, a fiel aferição dos mesmos mencionados direitos revelou-se fulcral.
As alterações trazidas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental fator do repertório profissional de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
A Reforma Trabalhista imutou o núcleo da advocacia trabalhista, entravando a capacidade de apaniguar lides. Não se objeta, nada obstante, o aptidão técnica de aclimatação da advocacia à vigente condição.
Possuindo o Jus Postulandi
, ordinariamente, o contratado não consegue utilizar a ajuda das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam patrocinar contendas.