A legislação ampliou os padrões de prática da advocacia ao assentar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
A expressão patrocinar
possui singular acepção no Direito do Trabalho, estando profundamente relacionada ao ativismo de conduzir o processo ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.
Obstando a capacidade de apaniguar contendas, a Reforma Trabalhista modificou a natureza da advocacia trabalhista. Não se debate, ainda assim, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à nova conjuntura.
Anteriormente, o questão imprescindível de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pretendente. Agora, a escrupulosa quantificação de tais referidos direitos patenteou-se imprescindível.
Porque ligados à subsistência do obreiro e uma vez que caducam rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm pressa.
As mutações engendradas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível conhecimento da práxis profissional de todos os indivíduos que atuam com direitos laborais e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar demandas. Como regra, detendo o Jus Postulandi
, o obreiro não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas.
A geral obrigatoriedade de liquidar os direitos já na apresentação do litígio trabalhista, acrescendo confusão a causas que no passado recente eram de elementar produzição, obliquamente, transmudou a mecânica que coordena a defensão dos direitos dos trabalhadores.