Em momentos passados, o dado primordial de uma petição trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a fiel valoração desses aludidos direitos revelou-se central.
Incorporando desorientação a reclamações que no passado recente foram de simples concretização, a famígera impreteribilidade de liquidar os direitos partindo da entrada do litígio trabalhista, diagonalmente, transmudou a metodologia que move a salvaguarda dos direitos empregatícios.
Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi
, o obreiro não pode contar com o arrimo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam fiar reclamatórias.
Embaraçando a atividade de patrocinar lides, a Reforma Trabalhista alterou o eixo da advocacia trabalhista. Não se objeta, não obstante, a competência técnica de ambientação da advocacia à vigente condição.
A ordem legislativa extrapolou as sistemáticas de prática da advocacia ao convencionar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Porquanto vinculados ao sustento do obreiro e porque expiram rapidamente, os direitos empregatícios têm emergência.
Por estar intrinsecamente correlacionado ao ativismo de carrear a contenda ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários, o vocábulo patrocinar
incorpora notável valor no Direito Laboral.
As transmutações sistematizadas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como primordial questão da capacidade profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos causídicos trabalhistas.