O ordenamento legislativo alterou os paradigmas de desempenho da advocacia ao fundar o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
.
A dicção patrocinar
tem excepcional significado no Direito Trabalhista, sendo profundamente relacionada à militância de impulsionar a reclamação ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.
A Reforma Trabalhista modificou a natura da advocacia trabalhista, prejudicando a prática de patrocinar litígios. Não se contraria, ainda assim, a competência profissional de aclimatação da advocacia à vigente conjuntura.
As transformações tecidas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como primacial item do cotidiano profissional de todas as pessoas que atuam com direitos empregatícios e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.
Acrescendo tortuosidade a reclamatórias que em tempos pretéritos foram de tranquila realização, a conhecida impreteribilidade de liquidar as verbas a partir do princípio da ação trabalhista, diagonalmente, demudou a técnica que governa a salvaguarda dos direitos dos empregados.
Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho permitir apaniguar processos. Na maior parte das vezes, incorporando o Jus Postulandi
, o contratado não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.
Antes, a tema primacial de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte impetrante. Hoje, a adequada suputação dos mesmos apontados direitos manifestou-se primacial.
Porquanto associados aos víveres do contratado e porque caducam rápido, os direitos dos empregados têm urgência.