O sistema jurídico extrapolou as sistemáticas de atuação da advocacia ao estabelecer a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista, dificultando a atividade de patrocinar ações. Não se contesta, no entanto, o aptidão técnica de ajuste da advocacia à corrente realidade.
Trazendo desorientação a reclamações que em tempos passados foram de tranquila operação, a famígera obrigatoriedade de liquidar as pretensões partindo da entrada do litígio trabalhista, indiretamente, imutou a estrutura que guia a defesa dos direitos laborais.
As remodelações especificadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como significante pauta da diligência laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
Ordinariamente, possuindo o Jus Postulandi
, o obreiro não consegue se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam fiar contendas.
O vocábulo patrocinar
tem individual acepção no Direito Laboral, estando profundamente conectado à militância de carrear a demanda à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento.
Em momentos pretéritos, o expediente significante de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requerente. Nos dias que correm, a escrupulosa mensuração desses aludidos direitos denotou-se fundamental.
Porquanto correlacionados ao sustento do obreiro e porque expiram rapidamente, os direitos laborais têm urgência.