Agregando complexidade a reclamações que antanho foram de elementar executação, a normal inevitabilidade de liquidar os direitos já no ingresso da contenda trabalhista, paralelamente, modificou o sistema que instrui a tutela dos direitos laborais.
A Reforma Trabalhista transmutou a base da advocacia trabalhista, obstando a rotina de patrocinar causas. Não se discute, no entanto, a competência técnica de aclimação da advocacia à hodierna conjuntura.
Sendo intimamente relacionado à atuação de conduzir a ação ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, o termo patrocinar
incorpora excepcional peso no Direito Laboral.
As modificações estipuladas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como relevante ponto da práxis laboral de todas as partes que lidam com direitos do trabalho e, em especial, dos procuradores trabalhistas.
Ao estruturar o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito
, o ordenamento legislativo ampliou os modelos de prática da advocacia.
Previamente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar reclamatórias. Habitualmente, tendo o Jus Postulandi
, o empregado não pode contar com o arrimo das Defensorias Públicas.
Uma vez que prescrevem aceleradamente e porque vinculados à mantença do empregado, os direitos laborais têm emergência.
Em tempos pretéritos, o conhecimento relevante de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias que correm, a consiensiosa quantificação desses aludidos direitos denotou-se indeclinável.