Acrescentando confusão a processos que outrora eram de distensa produzição, a famígera obrigatoriedade de liquidar as verbas a partir do princípio da contenda trabalhista, transversalmente, transmudou a estrutura que move a tutela dos direitos laborais.
Frequentemente, detendo o Jus Postulandi
, o contratado não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar demandas.
A lei modificou os paradigmas de operação da advocacia ao estabelecer a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Por estar intrinsecamente conectada à militância de impulsionar o litígio ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, a dicção patrocinar
incorpora especial importância no Direito Laboral.
Anteriormente, o item vital de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias que correm, a responsável mensuração de tais apontados direitos tornou-se imprescindível.
A Reforma Trabalhista modificou o imo da advocacia trabalhista, atrapalhando a práxis de apadroar causas. Não se debate, porém, a competência profissional de ambientação da advocacia à vigente conjunção.
Porquanto expiram rápido e uma vez que ligados à mantença do contratado, os direitos laborais têm urgência.
As remodelações fixadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como vital expediente do cotidiano laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos trabalhistas e, mormente, dos advogados trabalhistas.