Por ser inerentemente conectada ao ativismo de conduzir a contenda à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento, a palavra patrocinar
incorpora peculiar significância no Direito Laboral.
Ao constituir a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito
, a ordem legislativa transfigurou as metodologias de atuação da advocacia.
As transmutações sistematizadas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal matéria da atividade profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, principalmente, dos defensores trabalhistas.
Acrescendo tortuosidade a litígios que no passado recente foram de descomplicada efetuação, a natural exigência de liquidar os pedidos desde o encetamento da demanda trabalhista, transversalmente, modificou a dinâmica que impulsiona o amparo dos direitos dos trabalhadores.
Porque caducam rapidamente e uma vez que associados ao sustento do obreiro, os direitos dos trabalhadores têm urgência.
Comumente, possuindo o Jus Postulandi
, o obreiro não pode se valer do apoio das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar ações.
Entravando a habilidade de apadroar reclamações, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contraria, nada obstante, a competência técnica de habituação da advocacia à nova conjunção.
Em momentos pretéritos, o elemento cardinal de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte peticionante. No presente, a devida valoração dos mesmos referidos direitos mostrou-se imprescindível.