Outrora, o título importante de uma petição trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte peticionante. Presentemente, a adequada avaliação daqueles citados direitos patenteou-se primacial.
Porquanto expiram aceleradamente e porque vinculados à subsistência do contratado, os direitos dos trabalhadores têm emergência.
Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar ações. Corporificando o Jus Postulandi
, comumente, o contratado não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas.
Ao delinear o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito
, o legislativo inflou os modelos de prática da advocacia.
O verbo patrocinar
tem singular significado no Direito Laboral, por estar intrinsecamente correlacionado ao ativismo de guiar a causa ao Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento.
Trazendo confusão a litígios que antigamente foram de simples produzição, a batida impreteribilidade de liquidar os direitos desde o exórdio da contenda trabalhista, transversalmente, demudou a mecânica que afeta o proteção dos direitos dos trabalhadores.
A Reforma Trabalhista alterou a substância da advocacia trabalhista, atalhando a práxis de apaniguar reclamatórias. Não se impugna, sem embargo, o aptidão técnica de aclimação da advocacia à vigente conjunção.
As alterações urdidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como importante ponto da praxe laboral de todas as partes que convivem com direitos do trabalho e, em especial, dos defensores trabalhistas.