Detendo o Jus Postulandi
, habitualmente, o trabalhador não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar ações.
O sistema legislativo transformou os padrões de desempenho da advocacia ao projetar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Antigamente, o título relevante de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte solicitante. Presentemente, a efetiva quantificação dos mesmos apontados direitos revelou-se crucial.
O verbo patrocinar
incorpora peculiar significação no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente relacionado à atuação de impulsionar a reclamação à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários.
A ordinária indeclinabilidade de liquidar os pedidos já no ingresso do litígio trabalhista, trazendo tortuosidade a demandas que antes eram de elementar operação, obliquamente, transmutou a dinâmica que afeta o proteção dos direitos trabalhistas.
As transfigurações convencionadas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante fator da práxis profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos do trabalho e, principalmente, dos defensores trabalhistas.
Atrapalhando a praxe de fiar processos, a Reforma Trabalhista imutou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se objeta, entretanto, a habilidade técnica de aclimatação da advocacia à vigente cena.
Porquanto prescrevem depressa e uma vez que correlacionados à subsistência do trabalhador, os direitos trabalhistas têm emergência.