A lei alterou os modelos de operação da advocacia ao estruturar a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
.
A dicção patrocinar
encarna inconfundível acepção no Direito do Trabalho, por ser intimamente relacionada ao ativismo de impulsionar a reclamação ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.
Dificultando a atividade de fiar ações, a Reforma Trabalhista transmutou a natureza da advocacia trabalhista. Não se contesta, sem embargo, a habilidade técnica de ajustamento da advocacia à vigente situação.
A corriqueira exigência de liquidar as verbas a partir do encetamento da demanda trabalhista, acrescentando dificuldade a lides que outrora foram de descomplicada efetivação, transversalmente, transmudou o sistema que instrui o amparo dos direitos empregatícios.
Via de regra, corporificando o Jus Postulandi
, o contratado não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar processos.
As transfigurações planificadas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável fator da diligência laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
Antigamente, o quesito inevitável de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte pretendente. No instante atual, a acertada estimativa desses apontados direitos denotou-se fulcral.
Porquanto expiram aceleradamente e uma vez que ligados à alimentação do contratado, os direitos empregatícios têm emergência.