A Reforma Trabalhista transmudou o fundamento da advocacia trabalhista, obstaculizando a prática de apaniguar reclamatórias. Não se contraria, ainda assim, a habilidade profissional de ambientação da advocacia à corrente conjuntura.
Ao sistematizar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
, a lei inflou as sistemáticas de atuação da advocacia.
Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar processos. Detendo o Jus Postulandi
, amiúde, o empregado não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas.
Porque caducam aceleradamente e porquanto vinculados à alimentação do empregado, os direitos laborais têm emergência.
O vocábulo patrocinar
tem peculiar significado no Direito do Trabalho, estando inerentemente ligado ao ativismo de guiar a reclamação ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.
A natural indispensabilidade de liquidar as verbas a partir do encetamento do litígio trabalhista, adicionando confusão a contendas que anteriormente eram de tranquila efetivação, obliquamente, modificou a técnica que impulsiona a defensa dos direitos laborais.
Em momentos pretéritos, a tema central de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte autora. Na atualidade, a pertinente valoração dos mesmos aludidos direitos mostrou-se essencial.
As transfigurações constituídas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como central título da rotina profissional de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.