O sistema legislativo transmudou os padrões de atuação da advocacia ao delinear o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
.
Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar processos. Incorporando o Jus Postulandi
, de forma geral, o empregado não pode contar com a assistência das Defensorias Públicas.
Acrescendo tortuosidade a reclamatórias que em momentos pretéritos pareciam ser de incomplexa efetuação, a aparente indeclinabilidade de liquidar os pedidos a partir da entrada da ação trabalhista, diagonalmente, transmudou a estrutura que conduz o amparo dos direitos do trabalho.
A Reforma Trabalhista transmutou a base da advocacia trabalhista, inibindo a praxe de apadroar contendas. Não se contesta, sem embargo, a capacidade técnica de ajuste da advocacia à corrente situação.
A palavra patrocinar
tem sublime acepção no Direito Trabalhista, por estar intrinsecamente relacionada ao ativismo de carrear o litígio à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento.
As metamorfoses trazidas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como central qualificação da práxis profissional de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos defensores trabalhistas.
Anteriormente, o título central de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias correntes, a racional aferição desses apontados direitos evidenciou-se basilar.
Porque associados à sobrevivência do empregado e porquanto expiram rápido, os direitos do trabalho têm pressa.