Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar reclamatórias. Possuindo o Jus Postulandi
, constantemente, o contratado não consegue utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas.
As metamorfoses arquitetadas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como essencial assunto do cotidiano laboral de todas as pessoas que atuam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos defensores trabalhistas.
Antanho, o tópico essencial de uma reclamatória trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a criteriosa estimativa dos mesmos referidos direitos tornou-se substancial.
A ordem jurídica mudou os paradigmas de atuação da advocacia ao fixar a ordenação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito
.
O termo patrocinar
encarna peculiar sentido no Direito do Trabalho, por estar intimamente conectado à militância de conduzir a ação ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.
Uma vez que vinculados ao sustento do contratado e porquanto expiram aceleradamente, os direitos empregatícios têm urgência.
A natural impreteribilidade de liquidar os pedidos partindo da abertura da contenda trabalhista, somando complexidade a causas que antes pareciam ser de fácil efetuação, transversalmente, modificou a sistemática que toca a guarda dos direitos empregatícios.
A Reforma Trabalhista alterou o fundamento da advocacia trabalhista, complicando a capacidade de apaniguar demandas. Não se debate, todavia, a capacidade técnica de amoldagem da advocacia à vigente condição.