Adicionando ruído a contendas que antanho eram de elementar concretização, a famigerada exigência de liquidar as pretensões desde o início do processo trabalhista, obliquamente, imutou o sistema que guia a defensa dos direitos trabalhistas.
Anteriormente, o quesito significante de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias que correm, a prudente valoração dos mesmos citados direitos mostrou-se vital.
Ao planificar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
, o sistema jurídico transmudou os métodos de exercício da advocacia.
Inibindo a práxis de apadroar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista. Não se controverte, ainda assim, o aptidão profissional de ambientação da advocacia à hodierna situação.
O termo patrocinar
tem excepcional significado no Direito Laboral, estando inerentemente relacionado à militância de conduzir a ação ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
Porquanto correlacionados ao sustento do obreiro e porque expiram rapidamente, os direitos trabalhistas têm pressa.
Tendo o Jus Postulandi
, habitualmente, o obreiro não consegue utilizar o arrimo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar reclamações.
As transmutações delineadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como significante expediente do cotidiano profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.