A ordem legislativa transmudou as sistemáticas de prática da advocacia ao arquitetar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
.
Antanho, o expediente indispensável de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte demandante. Hoje, a acertada estimativa de tais citados direitos evidenciou-se inevitável.
Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam apaniguar causas. Encarnando o Jus Postulandi
, comumente, o empregado não pode contar com a assistência das Defensorias Públicas.
Incorporando dificuldade a contendas que outrora foram de simples concretização, a corrente necessidade de liquidar as pretensões a partir da abertura da demanda trabalhista, transversalmente, transmutou a técnica que carreia a salvaguarda dos direitos laborais.
Uma vez que interligados ao sustento do empregado e porque expiram rapidamente, os direitos laborais têm urgência.
Inibindo a praxe de patrocinar ações, a Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista. Não se contraria, sem embargo, a capacidade técnica de ajuste da advocacia à corrente conjuntura.
As transfigurações planificadas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável questão da atividade laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos dos empregados e, em particular, dos causídicos trabalhistas.
Estando inerentemente associada à militância de direcionar a reclamatória ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, a expressão patrocinar
possui peculiar significado no Direito Laboral.