Por estar intrinsecamente conectado à militância de impulsionar o processo ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o vocábulo patrocinar
possui particular relevância no Direito Laboral.
Ao tecer o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
, o sistema legislativo inflou as sistemáticas de exercício da advocacia.
As mutações definidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável procedimento da praxe profissional de todas as pessoas que convivem com direitos empregatícios e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar demandas. Incorporando o Jus Postulandi
, com frequência, o contratado não pode utilizar o apoio das Defensorias Públicas.
Porque prescrevem depressa e porquanto ligados à subsistência do contratado, os direitos dos empregados têm pressa.
Agregando ruído a causas que antigamente revelavam ser de elementar realização, a frequente necessidade de liquidar os direitos a partir do exórdio da ação trabalhista, obliquamente, transmudou a dinâmica que norteia o defendimento dos direitos dos empregados.
A Reforma Trabalhista transmutou o âmago da advocacia trabalhista, entravando a capacidade de patrocinar lides. Não se impugna, todavia, a habilidade técnica de adaptação da advocacia à vigente conjuntura.
Antanho, o título indeclinável de uma peça trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Agora, a efetiva aferição de tais aludidos direitos manifestou-se indeclinável.