O legislativo mudou os padrões de prática da advocacia ao fixar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
As metamorfoses urdidas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal recurso da prática profissional de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.
Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho propiciavam apadroar reclamações. Majoritariamente, tendo o Jus Postulandi
, o operário não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.
Uma vez que expiram rapidamente e porque vinculados à subsistência do operário, os direitos dos trabalhadores têm pressa.
Em momentos pretéritos, a matéria cardinal de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requisitante. Agora, a sensata aferição desses mencionados direitos demonstrou-se substancial.
O vocábulo patrocinar
possui notável importância no Direito do Trabalho, por estar profundamente correlacionado ao ativismo de direcionar a reclamatória ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.
A Reforma Trabalhista transformou a coração da advocacia trabalhista, atrapalhando a capacidade de fiar causas. Não se contradita, apesar disso, a capacidade técnica de ajustamento da advocacia à nova conjuntura.
Trazendo dificuldade a ações que antanho revelavam ser de simples executação, a regular indeclinabilidade de liquidar as verbas partindo do início da demanda trabalhista, indiretamente, demudou a dinâmica que guia o amparo dos direitos dos trabalhadores.